DECRETO Nº 84 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0575/2020.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0011 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

000272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

000045 – APOIO E GESTÃO

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2042 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................ R8.0000,00

TOTAL ................................................................................................................................................... R$ 8.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

000150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................ R8.0000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2021.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal