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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Contratação de empresa para fornecimento de brinquedos para distribuição gratuita, às crianças de 0 a 11 anos, em comemoração às festividades natalinas no município de Canabrava do Norte, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

Favorecido:

S3M Empreendimentos Comerciais e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.805.780/0001-51;

Prazo de Execução:

60 (sessenta) dias;

Valor Global:

R$11.299,50 (onze mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 024/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 024/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 14 de Dezembro de 2021.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal