DECRETO N° 3.706, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDRÉIA WAGNER, PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2016 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre a autorização de doação de bens imóveis para o Estado de MATO GROSSO de uma área de 6915,77m², a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conservação, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos;

CONSIDERANDO que os imóveis descritos no anexo não estão sendo utilizados pelo Município e não há nenhum projeto para utilização dos mesmos, não havendo destinação pública específica;

CONSIDERANDO a necessidade, a pedido do ente donatário, de desafetação dos imóveis a serem doados, para facilitação de procedimentos para construção de escolas públicas;

DECRETA

Art. 1°. Ficam desafetados de bens públicos de uso especial, para os devidos fins, passando a serem regidos por regras próprias do regime jurídico administrativo, assumindo a condição de bem dominial, uma área de 6.915,77m², localizada na Zona Urbana no Bairro Florais do Planalto, constituída por terrenos sem presença de benfeitorias, sob a Quadra 15, Lotes: 01 matriculado sob nº. 17.761 Livro 2-AAL, 02 matriculado sob nº. 17.762 Livro 2-AAL, 03 matriculado sob nº. 17.763 Livro 2-AAL, 04 matriculado sob nº. 17.764 Livro 2-AAL, 05 matriculado sob nº. 17.765 Livro 2-AAL, 06 matriculado sob nº. 17.766 Livro 2-AAL, 10 matriculado sob nº. 17.770 Livro 2-AAL, 11 matriculado sob nº. 17.771 Livro 2-AAL, 12 matriculado sob nº. 17.772 Livro 2-AAL, 13 matriculado sob nº. 17.773 Livro 2-AAL, 14 matriculado sob nº. 17.774 Livro 2-AAL, 15 matriculado sob nº. 17.775 Livro 2-AAL, 16 matriculado sob nº. 17.776 Livro 2-AAL; Quadra 16, Lotes: 01 matriculado sob nº. 17.777 Livro 2-AAL, 02 matriculado sob nº. 17.778 Livro 2-AAL, 03 matriculado sob nº. 17.779 Livro 2-AAL, 04 matriculado sob nº. 17.780 Livro 2-AAL, 05 matriculado sob nº. 17.781 Livro 2-AAL, 06 matriculado sob nº. 17.782 Livro 2-AAL, 07 matriculado sob nº. 17.783 Livro 2-AAL, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT.

Art. 2º. Notifique-se o Cartório de Registro de Imóveis para providencias legais cabíveis.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de dezembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

PREFEITA MUNICIPAL