LEI N° 2060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jaciara para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no inciso I, §1º do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I, §1º do art.112 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período os Programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes dos Anexos, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Art. 3º. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual – PPA constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 4º. Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, de operações de créditos autorizadas e firmadas, dos Convênios ou Contratos de repasse com o Estado e a União, da alienação de bens.

Art. 5º. A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para realização do objetivo do Programa.

Art.7º. Extraídos dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão compatibilizadas na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de dezembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.