DECISÃO
15 de Dezembro de 2021
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Dia de Festa Embalagens LTDA, para reforma de decisão adotada no curso do Pregão Presencial n°. 93/2021 da Prefeitura de Paranatinga, sob o argumento de que a desclassificação de 03 (três) itens de sua proposta desatende ao ordenamento jurídico vigente.
Isso porque, segundo a Licitante, ora Recorrente, não houve motivação para tal desiderato.
É o relatório.
Passo a opinar.
No caso em específico, a desclassificação da proposta se deu pela existência de divergência entre as marcas sugeridas no instrumento convocatório e àquelas propostas pela Licitante, ora Recorrente.
Neste norte, aplicável ao caso as disposições contidas no Art. 41 da Lei de Licitações[1], eis que nessa esteira de entendimento posiciona-se o entendimento jurisprudencial pátrio:
“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL N. 02/2009 - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Se a Administração Pública e os licitantes se sujeitam às regras previstas no edital, conclui-se que a inobservância de qualquer de uma das cláusulas do instrumento convocatório, por algum dos licitantes, importa na sua eliminação do certame”. (TJ-MT - MS: 00571131720098110000 57113/2009, Relator: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 02/06/2011, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 13/06/2011) (gn)
Não bastasse isso, imperioso mencionar que se a Empresa Dia de Festa Embalagens LTDA, ora Recorrente, discordasse das exigências contidas no Edital, deveria tê-lo impugnado ao tempo certo, o que não tendo feito viu precluir seu direito.
Senão observe-se o que leciona a jurisprudência:
“EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE QUE NÃO OBSERVOU PERCENTUAIS DE BDI PREVISTOS EM EDITAL E QUE REPRISAVAM PERCENTUAIS SUGERIDOS PELO TCU. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ITEM. AUSÊNCIA OPORTUNA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. QUEBRA DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES QUE OBSERVAM O EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. a) Disposição de Edital de licitação que estabelece determinados percentuais a serem observados em relação ao BID constate das propostas. Item do Edital que adota percentuais indicados em acórdão do TCU. Itens de Edital que, como tal, devem ser observados pelos licitantes. b) Se tais parâmetros constantes do item eram inaplicáveis, inadequados, ou mesmo desatualizados, como argumenta a Impetrante, já que datados de 2013, incumbiria tê-los impugnado no momento oportuno. Deveria ter buscado extirpá-los do Edital para que sua incidência fosse inexigível de quaisquer participantes, de modo a ser mantida a isonomia e igualdade de condições entre os participantes do certame. c) O Edital, inobstante preveja os tais percentuais, admite que sejam flexibilizados caso apresentada justificativa apta a recomendar o afastamento do item. Se as justificativas apresentadas, contudo, não permitem tal conclusão, não comete ilegalidade a Administração que mantém exigível a observância daqueles percentuais do Edital. d) Não existindo ilegalidade aparente no ato da Administração, indevido ao Juiz da causa substituir a Comissão de Licitação no ato de avaliar as justificativas apresentadas pela Impetrante. Alegações que, inobstante de indevida avaliação meritória, eram mesmo de ser rejeitadas, já que limitadas a afirmar que os percentuais de sua proposta eram de ser fixados conforme bem entendesse. e) Falecendo à Impetrante, pois, o requisito do relevante fundamento - inciso III, do art. 7º, da Lei 12016/2009 - era mesmo o caso de indeferimento da liminar. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-PR - AI: 00014367520208160000 PR 0001436-75.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2020) (gn)
Diante da possibilidade legal, esta Assessoria Jurídica manifesta concordância com a decisão adotada no curso do Pregão Presencial nº 93/2021 da Prefeitura de Paranatinga.
É o parecer que ora submeto à apreciação Superior
THAINÁ LOULA
Assessoria Jurídica
OAB-MT nº 24728
Portaria nº 129/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Ante ao exposto, nego provimento ao recurso sub examine, mantendo-se incólume a decisão proferida no curso da licitação.
Paranatinga/MT, 10 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
[1] “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.