LEI COMPLEMENTAR Nº 797/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.021

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares por transposição, remanejamento e transferência de recursos em até 5% (cinco por cento) das despesas autorizadas pela Lei Orçamentária nº 762/20 de 04 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021.

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64. .

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO