PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0207/2021 de 01 de Dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01031/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
(44) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.007-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES	3.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.01 - SETOR DE EDUCAÇÃO
(135) 4.4.90.52.00.00.00.00.1.076-0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	554,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
11.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
(2005) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.012-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES	15.600,00

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Total Suplementação: 19.654,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 19.654,00 (Dezenove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.1.00 Recursos Ordinários, conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1031/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL