PORTARIA Nº 022 /2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Maria Livramento Oliveira”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 748 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº 1.631/2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria Livramento Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 1559142-5 SSP/MT e do CPF n.º 004.019.221-03, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, Classe “A”, Nível “12”; matriculada sob n. 1372, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Saúde, contando com 13 (treze) anos e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.02.78208P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 14 de dezembro de 2021.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal