DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO 213/2021
16 de Dezembro de 2021
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO |
DECRETO Nº 0213/2021 de 06 de Dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01031/21 de 08 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | |
| 02.01 - GABINETE DO PREFEITO | |
| (18) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.004-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 7.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 03.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | |
| (44) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.007-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 3.500,00 |
| 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS | |
| 04.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS | |
| (114) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.030-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 3.500,00 |
| 04.02 - ENCARGOS ESPECIAIS | |
| (116) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.031-0000 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 47.223,74 |
| (125) 3.3.70.41.00.00.00.00.2.125-0000 - CONTRIBUIÇÕES | 10.222,04 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO | |
| 05.04 - ENSINO FUNDAMENTAL | |
| (275) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.042-0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 7.500,00 |
| 05.10 - INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO | |
| (359) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.049-0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 2.058,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 06.03 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| (521) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.107-0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | 2.000,00 |
| (506) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.029-0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 16.500,00 |
| (504) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.029-0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.000,00 |
| (498) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.029-0000 - DIARIAS - CIVIL | 19,25 |
| 07 - SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 07.02 - URBANISMO | |
| (1241) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.052-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 3.500,00 |
| 08 - SECRETARIA MUN. AGRIC. DESENV ECON TUR E MEIO AMB | |
| 08.01 - SECRETARIA MUN. AGRIC. DESENV ECON TUR E MEIO AMB | |
| (1622) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.050-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 3.500,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | |
| 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| (1948) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.038-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 3.500,00 |
| 11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 11.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| (2005) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.012-0000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 1.000,00 |
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Total Suplementação: 112.023,03
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 112.023,03 (Cento e doze mil e vinte e três reais e três centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.1.00 Recursos Ordinários, conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1031/2021.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
PREFEITO MUNICIPAL