DECRETO Nº 0127/2021

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: DEFINE O PERÍODO DE RECESSO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIENTA PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ART. 52, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO o final do exercício de 2021 e a proposta de um recesso coletivo da Administração Pública;

CONSIDERANDO a tradição das festas natalinas e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemorações natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de finalizar as atividades desempenhadas durante o exercício de 2021, bem como encerramento de diversos processos em andamento;

CONSIDERANDO que com presente recesso, a sociedade não terá prejuízo haja vista a manutenção dos serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinado período de recesso, entre os dias 23 de dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022, no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os setores da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º - Durante o período de recesso, estabelecido pelo artigo 1º deste Decreto, funcionarão os setores das secretarias que oferecem serviços essenciais, ou que tenham atividades programadas e segundo escala e horários próprios de funcionamento e plantão que devem ser previamente elaborados pelo responsável da secretária e repassados a todos os servidores.

Art. 3º - No período de recesso, a critério da Administração, poderá ser concedida férias aos servidores que possuírem período aquisitivo vencido, sempre visando o interesse público.

Art. 4º - No planejamento deste período os diferentes setores da Administração devem atentar para a obrigatoriedade e regularidade dos serviços a serem prestados, mesmo em situação especial, principalmente nas áreas da Saúde, da Assistência Social e de Obras.

Parágrafo único – Durante o recesso na Administração Pública haverá apenas expediente interno e em regime de plantão nos setores da Prefeitura Municipal para controle de gastos extraordinários e necessários, sem prejuízos ao interesse público.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 14 de dezembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2021