LEI Nº 745, de 14 de Dezembro de 2021.
16 de Dezembro de 2021
LEI Nº 745, de 14 de Dezembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 712/2020 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 3.054.840,64 (três milhões, cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
a) – Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 2.424.900,74 (dois milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e novecentos reais e setenta e quatro centavos)
b) – Fonte de Recursos: 1.01.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, no valor de R$ 629.939,90 (seiscentos e vinte e nove mil e novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos);
Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 14 de Dezembro de 2021.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal
ANEXO I| 1.1.1.3.03.1.1.01.00 - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho 1.1.1.8.01.1.1.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.3.6.0.01.1.1.00.00 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 1.7.1.8.01.2.1.00.00 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – principal 1.7.1.8.01.3.1.00.00 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% cota entregue no mês de dezembro - principal 1.7.1.8.01.5.1.00.00 - Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal 1.7.1.8.01.8.1.00.00 - Cota-parte do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou títulos ou valores mobiliários/ouro 1.7.1.8.02.1.1.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1.7.1.8.02.2.1.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM 1.7.1.8.99.1.1.01.00 - Outras Transferências Financeiras da União-Aux. Financeiro Recomposição FPM 1.7.2.8.01.1.1.00.00 - Cota-parte do ICMS – principal 1.7.2.8.01.2.1.00.00 - Cota-parte do IPVA - principal 1.7.2.8.01.3.1.00.00 - Cota-parte do IPI – municípios |
| CÓDIGO E ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até mês Nov/2021 | |
| 1 – Total Orçado para o Exercício 2021 | 6.636.997,00 | |
| 2 – Valor Arrecadado no Período – Jan a Nov/2021 | 7.742.512,69 | |
| 3 – Valor Arrecadado no Período – Jan a Nov/2020 | 6.143.265,73 | |
| 4 – Valor Arrecadado em Dez/2020 | 1.046.860,78 | |
| 5 – Taxa de Incremento ( 2/ 3 ) x 100 - 100 | 26,03% | |
| 6 – Provavel Arrecadação (4 x 5) | 272.524,26 | |
| 7 – Provavel Arrecadação de Dezembro/2021 (4+6) | 1.319.385,05 | |
| 8 – Arrecadação de Janeiro a Dezembro (2+7) | 9.061.897,74 | |
| 9 – Valor de Execesso de Arrecadação na Fonte Ordinária (8-1) | 2.424.900,74 | |
Fonte de Recursos: 1.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até mês Nov/2021 | |
| 1 – Total Orçado para o Exercício 2021 | 3.325.986,00 | |
| 2 – Valor Arrecadado no Período – Jan a Nov/2021 | 3.470.118,75 | |
| 3 – Valor Arrecadado no Período – Jan a Nov/2020 | 3.119.033,25 | |
| 4 – Valor Arrecadado em Dez/2020 | 436.680,59 | |
| 5 – Taxa de Incremento ( 2/ 3 ) x 100 - 100 | 11,25% | |
| 6 – Provavel Arrecadação (4 x 5) | 49.126,56 | |
| 7 – Provavel Arrecadação de Dezembro/2021 (4+6) | 485.807,15 | |
| 8 – Arrecadação de Janeiro a Dezembro (2+7) | 3.955.925,90 | |
| 9 – Valor de Execesso de Arrecadação na Fonte Ordinária (8-1) | 629.939,90 | |