LEI Nº 743, de 14 de Dezembro de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 348.890,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Oitocentos e Noventa Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária: 01 Gabinete do Secretario

Função: 13 Cultura

SubFunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2083 - Promoção de Eventos Culturais, Festivos e Tradicionais

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 348.890,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Oitocentos e Noventa Reais)

Fonte: 1.33

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião por Excesso de Arrecadação dos recursos vinculados ao Convênio junto a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, conforme prevê no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 14 de Dezembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal