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Pref. Poxoréu

PROJETO DE LEI N.º 2.240/2021 Poxoréu/MT, 13 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cohab Xavante, no Município de Poxoréu/MT e dá outras providências.

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NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria n.º 497/2020/GBSES [D.O.E., N.º 27.893, de 09/12/2020], do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica a Praça do Bairro Cohab Xavante, no Município de Poxoréu, denominada de “Praça Dr. Marlon César Silva Moraes”.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/6/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.