LEI Nº 746, de 14 de Dezembro de 2021.

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 712/2020, que estima a receita e fixa despesas do Município de Ribeirãozinho/MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6° da Lei Municipal n°. 712/2020, que passará a vigor com a seguinte redação:

Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta Lei:

a) Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1°, observando o disposto no parágrafo 1° incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 14 de Dezembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal