LEI 2.242.2021- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM CIEE
16 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.242/2021 Poxoréu/MT, 13 de dezembro de 2021.
Altera a Lei 1.741/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Altera o art.1º, parágrafo 2º, e acrescenta o parágrafo 3º e 4º, que passa a ter a seguinte redação:
§2º. O Poder Executivo fica autorizado a contratar a quantidade de até 20% (vinte por cento) do número de funcionários efetivos, divididos livremente pela Administração Pública, entre os seus Setores, levando-se sempre em conta a área de formação do aluno;
§3º- A quantidade referida acima será contada para estagiários estudantes do ensino médio e superior, conforme a necessidade da Administração Pública;
§4º. O gestor ao contratar a quantidade de estagiários deve se ater ao limite prudencial da folha de pagamento definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º.- Altera o Art. 3º e inclui os parágrafos 1º e 2º que passa vigorá seguinte redação:
Art. 3º - O Município arcará, ainda, com bolsa-auxílio no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais) por estagiário do ensino superior e R$ 600,00 (seiscentos reais) para estagiários do ensino médio, recesso remunerado de 30 (trinta) dias ao final de 12 (doze) meses de estágio, e auxílio transporte mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos estagiários contratados mediante o convênio a ser firmado junto ao CIEE, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.
§1º- O valor da remuneração citada no art. 3º somente será aplicada apartir de janeiro 2022.
§2º. O valor da remuneração será reajustada no mesmo índice do RGA, concedido aos servidores contratados e efetivos somente apartir do ano de 2023.
Art. 3º. Os casos omissos nessa Lei seguirá o determinado pela Lei Federal 1.788/2008.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.