D E C R E T O Nº 2050/2021.
16 de Dezembro de 2021
D E C R E T O Nº 2050/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2262/2021, de 06 de dezembro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.597.142,75 (Três Milhões, Quinhentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Cinco Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
06.002.12.361.0005.1271.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação...........................................................................................................R$ 143.885,71
Fonte.: 0.1.22.000000 – Transf. de Convênios ou Contrato de Repasse - Educação...........................................................................................................R$ 3.453.257,04
---------------------
TOTAL ............................................................................................................R$ 3.597.142,75ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação...........................................................................................................R$ 143.885,71
Fonte.: 0.1.22.000000 – Transf. de Convênios ou Contrato de Repasse - Educação...........................................................................................................R$ 3.453.257,04
---------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 3.597.142,75ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 06 de dezembro de 2021
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
06 / 12 / 2021
__________________