PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0219/2021 de 06 de Dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01026/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

07 - SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 07.03 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA (1258) 3.3.90.39.00.00.00.00.1.120-0017 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 162.491,28

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Total Suplementação: 162.491,28

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 162.491,28 (Cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.17.00 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1026/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL