LEI N. 1039/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE RECURSOS DE CÔNVÊNIO Nº 873469/2018/MAPA/CAIXA PREFEITURA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), referente recursos de convênio nº 873469/2018/MAPA/CAIXA, com o objetivo de executar obras e engenharia na construção de bueiros em concreto, a ser consignada na seguinte dotação:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	04	Transportes
Função	15	Urbanismo
Sub-função	453	Transportes Coletivos Urbanos
Programa	143	Transporte Rodoviário

Atividade

1.183

Construção de Pontes e Boeiros

Elemento da Despesa	Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.0000	Obras e Instalações	24	222.857,14

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto Executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal