PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0220/2021 de 06 de Dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01029/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.11 - FUNDEB
(410) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.069-0018 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	1.348,00
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Total Suplementação: 1.348,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.348,00 (Hum mil e trezentos e quarenta e oito reais), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.18.00 Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício) conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1029/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL