EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, de 15 de Dezembro de 2021.
16 de Dezembro de 2021
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, de 15 de Dezembro de 2021.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | T Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
| FRANCISCO JOSE RODRIGUES | 107.457.931-34 | 0111/00347/2021 |
| FRANCISCO JOSE RODRIGUES | 107.457.931-34 | 0111/00348/2021 |
| IRENE ALEXANDRE | 206.639.601-00 | 0111/00362/2021 |
| RENE ALEXANDRE | 206.639.601-00 | 0111/00363/2021 |
| PABLO FERNANDES STRUZIATO | 055.888.329-06 | 0111/00334/2021 |
| SERRARIA EBENEZER LTDA | 01.692.083/0001-90 | 0111/00349/2021 |
| SERRARIA EBENEZER LTDA | 01.692.083/0001-90 | 0111/00350/2021 |
| SIVALDO MARTINS | 574.241.609-15 | 0111/00353/2021 |
| TISATOMI ONIZUCA | 104.324.188-49 | 0111/00161/2021 |
| TISATOMI ONIZUCA | 104.324.188-49 | 0111/00162/2021 |
| VALDIR BRUNO ENGEL | 170.501.389-91 | 0111/00355/2021 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
| Nome: CLEVERSON EDUARDO ALLIEVI Matrícula: 00002191 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS Assinatura: |
Data de afixação: 15/12/2021
Data de desafixação: 30/12/2021