“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. BENEDITA SOARES DA SILVA.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.BENEDITA SOARES DA SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 0773514-6 e do CPF n.º 241.776.871-20, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “B”, Nível “08”, com carga horária de 30 horas semanais devidamente matriculada sob o nº 25, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2021.04.00006P, a partir de 01/12/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 13 de dezembro de 2021.

ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo: MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal