EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos Regimento Interno, por solicitação dos vereadores que compõem a Comissão Processante nº. 012/2021, tendo em vista o disposto no art. 5º, V, do DL 201/67, CONVOCA AS SENHORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para julgamento sobre infrações articuladas em denúncia em face do PREFEITO MUNICIPAL SR. DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, a realizar-se no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2021, às 13:00 (treze) horas, no Plenário desta Casa Legislativa, com a seguinte Ordem do Dia:

01- Julgamento sobre Infrações Político-Administrativas amparada no art. 4º, Inciso VII e X, do Decreto-Lei nº 201/67, art. 74, §1º, Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, art. 37, 38, 39, XIV, 28, § 1º, todos da Constituição Federal, com a consequente cassação do Prefeito Municipal Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos, de acordo com o voto do Relator, acompanhados pelos membros da Comissão Processante.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Afixado em lugar de costume, no mural da Câmara Municipal, aos 15 de dezembro de 2021, e publicado no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº 001/2021