Lei n° 996/2021
16 de Dezembro de 2021
Lei n° 996/2021
“INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO DE PONTES, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de segurança e estabilidade de pontes, fica criado o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, no Município, de Nossa Senhora do Livramento, que será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá alocar ao Programa recursos materiais e humanos em quantidade que garanta, no mínimo, uma vistoria anual de cada ponte pertencente ao território Municipal.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente em seus sítios oficiais na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os cronogramas físico-financeiros.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 14 de dezembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal