LEI Nº 997 /2021
16 de Dezembro de 2021
LEI Nº 997 /2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Nossa Senhora do Livramento para o exercício de 2022, descriminando pelos os anexos de 1 a 9, estima a receita em R$ 59.142.300,00, e fixa a Despesa em igual importância assim distribuído:
I Orçamento Fiscal: R$ 47.625.300,00.
II Orçamento Seguridade Social: R$ 11.517.000,00
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguinte desdobramentos:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES----------------------------------------R$ 58.902.300,00
Receita Tributária---------------------------------------------------R$ 4.533.000,00
Receita de Contribuições-----------------------------------------R$ 3.290.000,00
Receita Patrimonial------------------------------------------------R$ 2.130.000,00
Receita de Serviços-----------------------------------------------R$ 560.000,00
Transferências Correntes----------------------------------------R$ 51.168.300,00
Outras Receitas Correntes--------------------------------------R$ 1.000,00
Transferências de Capital---------------------------------------R$ 2.531.000,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB- --R$ -5.070.000,00
TOTAL DAS RECEITAS----------------------------------------R$ 59.142.300,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 – CÂMARA MUNICIPAL---------------------------------------R$ 1.700.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO---------------------------------R$ 1.166.000,00
03 – PROCURADORIA MUNICIPAL----------------------------R$ 336.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS-----------------------------R$ 4.551.000,00
05 – SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO----------R$ 2.733.000,00
06 – GESTÃO DO SANEAMENTO------------------------------R$ 1.041.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO----------R$ 20.950.250,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-------------R$ 2.017.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-----------------R$ 9.503.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA-R$ 7.186.000,00
11 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO--------------R$ 189.000,00
12 – SECRETARIA MUN. DESENVOL.RURAL--------------R$ 1.486.050,00
13 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO-----R$ 1.394.000,00
14 – NOSSA PREVI--------------------------------------------------R$ 4.820.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA-----------------------------R$ 70.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO-------------------------R$ 59.142.300,00
Artigo5º - O Orçamento Fiscal e de Investimentos está descrito nos anexos desta Lei, de conformidade com os respectivos detalhamentos.
Artigo 6º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal na forma da lei autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 15 de dezembro de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal