“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 17 DE MAIO DE 2018, A EMPRESA FRIGORÍFICO JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Amplia para mais 12 (doze) anos o prazo de concessão indicado no art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.125, de 17 de maio de 2018, transcorrido esse período e persistindo o interesse público, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário o direito de receber em doação com encargo, em consonância com Lei 8.666/93, em seu artigo 17, §4º.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 14 de Dezembro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL