“Dispõe acerca da exclusão de áreas tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam excluídas da Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira, assim definida no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.143, de 29 de novembro de 2018, a(s) área(s) do(s) imóvel(is)objeto da Matrículas de nº 4.909 do Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, com as coordenadas e limites ali definidos.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 14 de Dezembro de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal