Altera o item “7.0”,do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, alterando a denominação da Secretaria.

Art. 1°. A presente lei altera o item “7.0”, do artigo 4º, bem como artigo 16, da seção IV, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior.

Art. 2°. O item “7.0”, da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Juscimeira passará a vigorar com a seguinte redação:

“7.0. Secretaria de Assistência Social:”.

Art. 3°. O artigo 16, da seção IV,da Lei Municipal 1.054, de 26 de dezembro de 2016 e alteração posterior, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Juscimeira passará a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições:”

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 14 de Dezembro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL