“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	20 vagas
Técnico Administrativo Educacional (secretaria)	02 vagas
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	04 vagas

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENEDINA MARTINS BARBOSA

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	09 vagas
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	06 vagas

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE LOTHAR (FÁTIMA DO SÃO LOURENÇO)

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	03 vagas
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	04 vagas
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02 vagas
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	02 vagas
Técnico Administrativo Educacional (secretaria)	01 vaga

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRENÓPOLIS

CARGO	Nº DE VAGAS
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	01 vaga

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADORA ROMILDA JOSÉ DE PAULA (SANTA ELVIRA)

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	08 vagas
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	05 vagas
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02 vagas
Técnico Administrativo Educacional (secretaria)	02 vagas

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO PEDRO CESCONETTO (PLACA SANTO ANTONIO)

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	02 vagas
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	02 vagas
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	02 vagas

ESCOLA MUNICIPAL MARIA LUZIA GANDA (ASSENTAMENTO BELEZA)

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	02 vagas
Apoio Administrativo Educacional (infraestrutura)	01 vaga
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)	01 vaga

ESCOLA MUNICIPAL CHICO MENDES (ASSENTAMENTO GERALDO PEREIRA DE ANDRADE)

CARGO	Nº DE VAGAS
Professor (pedagogo)	03 vagas
Apoio Administrativo Educacional (nutrição)	02 vagas
CARGO	Nº DE VAGAS
Monitor de transporte escolar (atender linhas da zona rural)	05 vagas

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será de acordo com o prazo de vigência estabelecido pelo art. 2º, da Lei Municipal 1.277, de 03 de fevereiro de 2021.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pelas Secretarias durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da respectiva Secretaria.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida no Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2021 para Contratação Temporária, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 14 de Dezembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal