DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0100/2021

Processo Adm. nº 1093/2021-SEMO, DE 09/12/2021.

OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviço de transporte de cargas – Transporte terrestre de 400 Cestas Básicas da Capital do Estado Cuiabá-MT ao Município de Rondolândia.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021, Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 14/15), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/115, especial, o parecer jurídico, de 15/12/2021 (fls. 110/115), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 100/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 e o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.07.2021 que Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Conforme Termo de Referência, a Secretaria Municipal de Assistência Social, justificou a presente modalidade de licitação, em virtude da doação de cestas básicas ao município de Rondolândia por parte do Estado de Mato Grosso, que visa atender as famílias em estado de vulnerabilidade em especial as afetadas diretamente pela pandemia.

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Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da Contratação de empresa na prestação de serviço de transporte de cargas – Transporte terrestre de 400 Cestas Básicas, sagrou vencedora a Empresa: S. L. Cerqueira Comercio de Café Eireli, CNPJ: 28.846.839/0001-64, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), o item licitado descrito no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 646, Ed. 3.876, ano XVI, de 15/12/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag.297, n.º 235, de 15/12/2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 158, n.º 28.144, de 15/12/2021 (fls. 103/107), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 100/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 100/2021 em favor da Empresa: S. L. Cerqueira Comercio de Café Eireli, CNPJ: 28.846.839/0001-64, do item ora licitado com a proposta no valor global de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), o item licitado descrito no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 15 de dezembro de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal