TOMADA DE PREÇO N°. 008/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REFORMA DO PISO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO COMPLEXO MELÂNIO, LOCALIZADA NA RUA CEL. RICARDO FRANCO, ESQUINA COM A RUA VEREADOR ÊNIO FERNANDES LEITE, QUADRA 34, CENTRO - VILA BELA DA SS. TRINDADE/MT.

AURÉLIO DOS SANTOS NAKASHIMA, Presidente da CPL do Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativa os regramentos estatuídos pela Lei Federal Nº 8.666/93, bem como:

Considerando: A supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamentos no teor do Art. 48, § 3º, da Lei Federal Nº 8.666/93;

Considerando: os atos registrados na ata da sessão pública ocorrida em 10/12/2021 a qual evidenciou que a empresa N S CONSTRUTORA LTDA – ME, não apresentou a Certidão do CREA, conforme prazo concedido através do art. 48 § 3 da lei 8.666/93;

DECIDE.

Tendo como Princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, declaro FRACASSADO o certame licitatório objeto do Tomada de Preço N°. 008/2021, nos termos da Lei que rege a espécie.

Publique-se.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 15 de dezembro de 2021.

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AURÉLIO DOS SANTOS NAKASHIMA,

Presidente da CPL