PORTARIA Nº. 0843/2021

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o inciso II, art. 1, da Lei Municipal nº 827/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra, para construção/instalação de casas populares com recursos próprios ou em parceria com Governo Estadual e Federal, bem como determina que o valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos do Município de Nova Ubiratã.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta pelos seguintes membros:

VANÚBIA GALVÃO DA SILVA, SERVIDORA MATRÍCULA Nº 4705;

MARCOS APARECIDO NOGUEIRA DE MELO, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 4610;

NEIVA ROMAN ROSS, SERVIDORA MATRÍCULA Nº 118.

Art. 2º - A Comissão deverá avaliar o imóvel em conformidade com a solicitação feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição, permuta, alienação e locação.

Art. 3º - A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido n a Lei 9.608/98.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria 163/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 15 de dezembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração