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Pref. Colíder

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

O Sr. Hemerson Lourenço Máximo, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 143.120.420,00 (cento e quarenta e três milhões e cento e vinte mil e quatrocentos e vinte reais), e a Receita Líquida em R$ 129.522.800,00 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), e Fixa a Despesa em R$ 129.522.800,00 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 116.610.000,00 (cento e dezesseis milhões e seiscentos e dez mil reais);

b) Câmara Municipal R$ 4.390.000,00 (quatro milhões e trezentos e noventa mil reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.522.800,00 (oito milhões e quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), assim distribuídos:

a) PREVI-LIDER Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - R$ 8.522.800,00 (oito milhões e quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 96.616.558,00

Orçamento da Seguridade Social

R$ 32.906.242,00

Total Geral:

R$ 129.522.800,00

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 113.985.200,00

Receitas de Capital

R$ 7.014.800,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2022

RECEITAS CORRENTES

R$ 113.985.200,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH.

R$ 21.150.480,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.200.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 231.800,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 80.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 91.059.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 263.420,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 7.014.800,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 1.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 300.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 5.714.800,00

TOTAL

R$ 121.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 3.125.800,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 5.397.000,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2022

RECEITAS CORRENTES

R$ 3.125.800,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 2.960.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 5.800,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 160.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$ 5.397.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 5.397.000,00

TOTAL

R$ 8.522.800,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidades

Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL DE COLIDER

R$ 4.390.000,00

01.001 CAMARA MUNICIPAL DE COLIDER

R$ 4.390.000,00

03 GABINETE DO PREFEITO

R$ 3.590.000,00

03.001 GABINETE DO PREFEITO

R$ 3.590.000,00

04 SEC. DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

R$ 1.981.700,00

04.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

R$ 1.981.700,00

05 SEC. DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRACAO

R$ 8.901.500,00

05.001 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 8.901.500,00

06 SEC. DE EDUCACAO

R$ 38.877.300,00

06.001 GABINETE DA SECRETARIA

R$ 13.447.800,00

06.002 FUNDEB 70

R$ 17.059.500,00

06.003 FUNDEB 30

R$ 8.370.000,00

07 SEC. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

R$ 27.785.842,00

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

R$ 27.765.842,00

07.002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BASICO

R$ 20.000,00

09 SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 5.120.400,00

09.001 GABINETE DA SECRETARIA

R$ 1.859.300,00

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 3.159.100,00

09.003 FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

R$ 102.000,00

10 SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

R$ 23.750.058,00

10.001 GABINETE DA SECRETARIA

R$ 23.750.058,00

11 SEC. DE GESTÃO PÚBLICA

R$ 2.030.000,00

11.001 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 2.030.000,00

12 SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ASSISTÊNCIA FUNDIÁRIA E MEIO AMBIENTE

R$ 2.700.700,00

12.001 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 2.700.700,00

13 SEC. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA CULTURA E TURISMO

R$ 1.772.500,00

13.001 GABINETE DO SECRETARIO

R$ 1.309.500,00

13.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

R$ 463.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 100.000,00

99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 106.614.000,00

Despesas de Capital

R$ 14.286.000,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

01 LEGISLATIVA

R$ 4.390.000,00

04 ADMINISTRACAO

R$ 13.288.220,00

06 SEGURANCA PUBLICA

R$ 226.000,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 4.811.400,00

10 SAUDE

R$ 27.755.842,00

11 TRABALHO

R$ 1.385.500,00

12 EDUCACAO

R$ 38.877.300,00

13 CULTURA

R$ 463.000,00

15 URBANISMO

R$ 8.932.388,00

16 HABITACAO

R$ 309.000,00

17 SANEAMENTO

R$ 20.000,00

18 GESTAO AMBIENTAL

R$ 687.150,00

20 AGRICULTURA

R$ 1.183.000,00

21 ORGANIZACAO AGRARIA

R$ 20.000,00

23 COMERCIO E SERVICOS

R$ 460.500,00

25 ENERGIA

R$ 1.770.000,00

26 TRANSPORTE

R$ 12.895.000,00

27 DESPORTO E LAZER

R$ 1.981.700,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 1.444.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

R$ 4.290.000,00

0002 APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL

R$ 26.270.600,00

0003 ESPORTE, CIDADANIA, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL

R$ 1.666.700,00

0004 FOMENTO, EMPREGO E RENDA

R$ 281.500,00

0005 MODERNIZANDO COLIDER

R$ 6.833.020,00

0006 COLIDER MAIS ASSITÊNCIA SOCIAL

R$ 858.800,00

0007 COLIDER MAIS CULTURA

R$ 215.000,00

0008 COLIDER MAIS EDUCAÇÃO

R$ 37.807.300,00

0009 SERVICO DA DIVIDA FUNDADA

R$ 1.444.000,00

0011 FOMENTO AO TURISMO

R$ 542.500,00

0012 COLIDER MAIS ATENCAO BASICA A SAUDE

R$ 17.315.100,00

0013 COLIDER MAIS SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

R$ 7.221.342,00

0014 COLIDER MAIS ASSISTENCIA FARMACEUTICA

R$ 819.600,00

0015 COLIDER MAIS VIGILANCIA EM SAUDE

R$ 1.509.800,00

0016 FOMENTO A INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

R$ 190.500,00

0017 COLIDER MAIS AGRICULTURA FAMILIAR

R$ 973.000,00

0018 COLIDER MAIS REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

R$ 60.000,00

0019 COLIDER MEIO AMBIENTE MAIS SUSTENTAVEL

R$ 76.000,00

0020 COVID - ACOES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

R$ 39.000,00

0021 COLIDER MAIS SEGURA

R$ 458.500,00

0022 COLIDER MAIS ILUMINADA

R$ 1.570.000,00

0023 COLIDER MAIS LIMPA

R$ 4.028.538,00

0024 SEGURANCA E FLUIDEZ VIARIA

R$ 4.540.000,00

0025 PROTECAO SOCIAL BASICA

R$ 979.800,00

0026 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL

R$ 864.400,00

0027 BOLSA FAMILIA E CADUNICO

R$ 45.000,00

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 106.614.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 56.325.928,57

Juros e Encargos da Dívida

R$ 70.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 50.218.071,43

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 14.286.000,00

Investimentos

R$ 12.931.000,00

Amortização da Dívida

R$ 1.355.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 121.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidade

Valores em R$

02 PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$ 8.522.800,00

02.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$ 8.427.800,00

02.999 RESERVA DO RPPS

R$ 95.000,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 8.317.800,00

Despesas de Capital

R$ 110.000,00

Reserva de Contingência/RPPS

R$ 95.000,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

09 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

R$ 8.522.800,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0005 MODERNIZANDO COLIDER

R$ 110.000,00

0010 GESTÃO DA PREVILIDER

R$ 8.317.800,00

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 95.000,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 8.317.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 7.807.800,00

Outras Despesas Correntes

R$ 510.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 110.000,00

Investimentos

R$ 110.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

R$ 95.000,00

Total Geral:

R$ 8.522.800,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 129.522.800,00 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), ou seja, o valor de R$ 38.856.840,00 (trinta e oito milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e quarenta reais).

II - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER – MT, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal