O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, através desta, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei n. 690, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 13 de dezembro de 2021, para incluir parágrafo faltante ao artigo 99, o qual foi incluído mediante emenda legislativa.

Ante o exposto, com a presente retificação a Lei identificada anteriormente passa a ter um parágrafo único em seu art. 99, nos termos seguintes:

Art. 99. [...]

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá providenciar a emissão online e gratuita de segunda via da taxa de água e esgoto.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 15 de dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal