TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021

PROCESSO LICITATÓRIO 087/2021

Respaldado no inciso III, do art. 25 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA OFERTAR CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), SENDO BENEFICIÁRIOS SERVIDORES ATUANTES NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, AUTORIZO a contratação direta, através da INEXIGIBILIDADE, visando a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 20.960,00 (vinte mil novecentos e sessenta reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Em cumprimento ao disposto no art. 25, III da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 15 de dezembro de 2021.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal