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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, faz saber que Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, e sucatas inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de bens móveis.

Art. 3º - A praça será realizada por leiloeiro nomeado pelo Prefeito.

Art. 4º - Os recursos arrecadados com à alienação, serão aplicados em consonância com a Lei Complementar nº. 101/2000 de 04 de Maio de 2000, a lei de Responsabilidade Fiscal,

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 19 de novembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal