PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0225/2021 de 13 de Dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01021/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

10.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

( 2076 ) 3.3.90.92.31.00.00.00.2.143-0382 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Out 163.399,82

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Total Suplementação: 163.399,82

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte 0.3.82.078000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação, Saúde e Assistência Social), transferências de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 163.399,82 (Cento e sessenta e três mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), referente superávit financeiro em 2021, apurado no Balanço Patrimonial do exercício, nos termos do Art 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, em virtude da publicação do decreto 10.751/2021 que altera o decreto 10.464/2020, para dispor sobre as ações emergências e a Lei 14.017/2020 destinadas ao Setor Cultural que não estão previstas na Lei Orçamentária, de arrecadação desta fonte 0.1.00 Recursos Ordinários, conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1031/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICI