CONTRATO DE CONCESSÃO 001/2021
16 de Dezembro de 2021
CONTRATO DE CONCESSÃO 001/2021
Concorrência Pública Nº 001/2021
Pelo presente contrato, lavrado aos 15 dias do mês de Dezembro de 2021 e atendendo ao que consta do Edital de Concorrência Pública nº 001/2021, o Município de Santa Rita do Trivelato, MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Flávio Luiz, 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato, MT, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, ao final assinado, outorga a concessão do direito de uso da área de terras de 4,1284 ha (quatro hectares doze ares e oitenta e quatro centiares), caracterizada e especificada no termo de referência da Concorrência Pública 001/2021, situada no Lote Denominado Salto Magessi, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, para fins específico de implantação de um depósito de areia extraída do Rio Teles Pires, pelo valor anual de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para o prazo de 30 (trinta) anos, para a empresa BVH EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.840.251/0001-38, com sede na Av. Magester, nº 2.127, Bairro Jardim Moroco, na cidade de Santa Rita do Trivelato/MT, doravante denominado de CONCESSIONÁRIO, neste ato representado por seu titular, Sr. BRUNO LAPENNA GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 225.463.128-47, RG nº 44.236.660-7 SSP/SP, residente e domiciliado no município de Santa Rita do Trivelato-MT, o qual reger-se-á sob as cláusulas e condições seguintes:
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato objetiva a outorga de Concessão do direito de uso da área de terras de 4,1284 ha (quatro hectares doze ares e oitenta e quatro centiares), caracterizada e especificada no termo de referência da Concorrência Pública 001/2021, situada no Lote Denominado Salto Magessi, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, para o fim específico de implantação de um depósito de areia extraída do Rio Teles Pires, conforme previsto no edital da concorrência pública.
2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 – O prazo de outorga da presente Concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do presente instrumento.
3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
3.1 – O CONCESSIONÁRIO pagará à CONCEDENTE, a título da presente concessão, o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), anualmente, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 02 de janeiro de cada ano, iniciando no ano de 2022, mediante a solicitação da expedição das guias de pagamento junto ao Departamento Municipal de Tributos.
3.2 – Os valores serão atualizados anualmente, em conformidade com a variação do IGPM/FGV, acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da respectiva atualização.
3.3 – Em caso de atraso no pagamento, o CONCESIONÁRIO sofrerá, além da correção monetária (pelo índice acima mencionado), a multa moratória de 10% (dez por cento), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
4 – CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
O CONCESSIONÁRIO pelo presente instrumento obriga-se a:
a) respeitar a área objeto da presente concessão e utilizá-la rigorosamente na finalidade mencionada no Edital de Licitação que o originou e seus anexos;
b) realizar a preservação da área de terras concedida ao uso, a fim de se evitar a degradação do solo e do meio ambiente;
c) não executar qualquer alteração na vegetação na área concedida ao uso sem a prévia autorização do Município e a obtenção da competente licença ambiental emitida pela SEMA/MT;
d) desenvolver a sua atividade na área concedida de acordo com as normas e leis ambientais e cíveis, e em observância às licenças expedidas pelos órgãos públicos competentes;
e) não utilizar a área concedida para a realização de depósito de produtos diversos daqueles constantes na licença ambiental expedida pela SEMA/MT;
f) descartar o lixo, resíduos e produtos químicos decorrentes da atividade do concessionário em locais autorizados pelos órgãos ambientais competentes;
g) não utilizar a área concedida para fins diversas daquela especificada no presente processo de concorrência pública;
h) respeitar as normas da Vigilância Sanitária, exigências do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar;
i) não danificar nem permitir que sejam danificadas a fauna e flora existente na área concedida e no seu entorno;
j) manter e/ou preservar a área concedida o uso, com devolução nas mesmas condições recebidas;
l) permitir a fiscalização dos órgãos fiscais, trabalhistas e ambientais da União, Estado e município;
m) pagar os alvarás, licenças e taxas obrigatórias ao funcionamento de suas atividades durante a vigência do contrato de concessão.
n) pagar todas as despesas, taxas, alvarás, emolumentos ou tributos em geral, decorrentes da exploração da atividade comercial desenvolvida;
o) pagar pontualmente o preço da concessão do direito de uso;
p) não transferir a posse da área de terras concedida ao uso para terceiros e tomar as medidas legais cabíveis para resguardar a manutenção de posse em caso de esbulho ou turbação por parte de terceiros.
q) restituir ao final da concessão, a área concedida nas mesmas condições de quando do início da vigência do prazo de concessão, e em ótimo estado de preservação e em perfeitas condições de uso;
r) responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros incidentes ou decorrentes da presente concessão e da atividade nela inserida;
s) Não promover quaisquer alterações (acréscimos ou supressões) ou benfeitorias na área objeto da presente outorga, sem a devida autorização da CONCEDENTE;
t) responsabilizar-se junto à CONCEDENTE por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio público, quando da instalação ou retirada dos equipamentos complementares, necessários à exploração da atividade comercial desenvolvida;
u) assegurar à CONCEDENTE, por seus servidores ou prepostos, livre acesso para fiscalização da atividade comercial desenvolvida e, bem assim, do cumprimento das condições ora pactuadas;
v) não ceder nem transferir a terceiros os direitos de uso decorrentes deste contrato;
k) respeitar as demais obrigações do concessionário previstas no Edital de Licitação, no termo de referência, na Lei Municipal 707/2021, de 14 de setembro de 2021 e na legislação estadual e federal vigente;
5 – CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
A CONCEDENTE pelo instrumento obriga-se a:
a) Conceder ao CONCESSIONÁRIO o direito de uso da área de terra objeto desse contrato pelo prazo determinado previsto no edital de licitação;
b) fiscalizar se o concessionário está cumprindo suas obrigações previstas neste edital e no contrato de concessão;
c) Fiscalizar as condições de exploração da atividade do concessionário e o cumprimento das normas e disposições previstas no edital de licitação e seus anexos;
d) rescindir unilateralmente o contrato de concessão em caso de constatação de degradação ambiental ou do solo causadas por culpa ou dolo do concessionário;
e) rescindir unilateralmente o presente contrato de concessão nas demais hipóteses previstas no edital da concorrência pública e seus anexos.
e) aplicar as penalidades cabíveis previstas neste Edital e na Lei 8.666/1993 caso do concessionário não cumpra com qualquer das suas obrigações previstas neste Edital e no Termo de Concessão;
6 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente pela CONCEDENTE por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, sem que caiba ao CONCESSIONÁRIO qualquer espécie de indenização.
6.2 – Caberá ainda, a critério da CONCEDENTE, a rescisão do contrato, quando o CONCESSIONÁRIO:
a) Não cumprir quaisquer das obrigações constantes desse contrato e do Edital que o originou e seus anexos;
b) Ceder ou transferir a terceiros os direitos de administração e locação dos espaços definidos no objeto deste contrato, sem anuência formalizada do CONCEDENTE;
c) atrasar o pagamento do valor anual da concessão por 02 (dois) anos, consecutivos ou não;
d) causar, por culpa ou dolo, degradação ambiental ou do solo na área cedida pelo Município e adjacentes ou no Rio Teles Pires;
e) Caso a concessionária não implantar o depósito de areia na área concedida no prazo máximo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concessão.
f) Entrar em concordata ou falência, ou em qualquer outro ato que resulte no inadimplemento das obrigações aqui assumidas e no Edital que o originou;
6.2.1 – Ocorrendo à rescisão nos termos acima mencionados (6.2, letras, "a", "b", "c", “d”, “e” e “f”), além dos valores da concessão anual em atraso, correção monetária, multas e juros de mora, o CONCEDENTE poderá cobrar do CONCESSIONÁRIO pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento das cláusulas previstas no edital, termo de referência e neste contrato;
6.2.2. O prazo previsto no item “e” da Cláusula 6.2 poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando a concessionária apresentar justificativa fundamentada e esta for aceita pelo Município CONCEDENTE.
6.3 – O presente instrumento também poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, quando houver conveniência da Administração Pública.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES
7.1 – Em caso de descumprimento por parte do CONCESSIONÁRIO de qualquer das cláusulas deste contrato serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, de forma cumulativas ou não, a critério da Administração Pública.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presentes, para que, fazendo parte integrante do Edital de Concorrência Pública Nº 001/2021, produza seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Rita do Trivelato - MT, 15 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
CONCEDENTE
BVH EMPREENDIMENTOS
CNPJ nº 10.840.251/0001-38
BRUNO LAPENNA GARCIA
CONCESSIONÁRIO
Testemunhas:
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15