“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de novembro 2015 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 328/2014, de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 22,34% (Vinte e dois inteiros e trinta e quatro décimos por cento);

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em NOVEMBRO/2015, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia do mês de Novembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 26/11/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL	ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2015	7,90%	2030	21,94%
2016	8,84%	2031	22,87%
2017	9,77%	2032	23,81%
2018	10,71%	2033	24,75%
2019	11,64%	2034	25,68%
2020	12,58%	2035	26,62%
2021	13,52%	2036	27,55%
2022	14,45%	2037	28,49%
2023	15,39%	2038	29,43%
2024	16,32%	2039	30,36%
2025	17,26%	2040	31,30%
2026	18,20%	2041	32,23%
2027	19,13%	2042	33,17%
2028	20,07%	2043	34,11%
2029	21,00%

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dias do mês de Novembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 26/11/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal