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Pref. Paranatinga

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 950/2021

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa BRUNA BUENO DE PINHO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 42.534.436/0001-10, com sede na Rua Bahia, n.o 1105, Vila Nova, Cidade Paranatinga, Estado do Mato Grosso, CEP 78.870-000,argumentando ter-lhe sido tolhido o direito de participar do Pregão Presencial n°. 89/2021 realizado pela Prefeitura de Paranatinga/MT.

Para tanto, assevera que seu Preposto aguardava, as 8h10min no saguão da Prefeitura para participar da sessão de abertura e julgamento das propostas, então designada para as 08h00min, cujo atraso tornou-se fator preponderante para negar-lhe o ingresso no certame.

Aduz, que tal atitude contraria as disposições contidas no item 8.2 do respectivo Edital, razão pela qual requereu a revisão do ato administrativo, em razão de sua incontroversa nulidade.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prima face, imperioso asseverar que a Empresa Jhonatan Machado ME não tem direito a interposição de recurso administrativo, na medida em que não participou do certame.

Senão veja-se o que leciona a doutrina

“… legitimidade para interposição – apenas aos licitantes, excluídos os terceiros interessados, a partir do que dispõe o artigo 109, § 3º da Lei n. 8.666/93…”. (BRUNO, Reinaldo Moreira. Recursos no Processo Licitatório. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 140)

Contudo, tal irresignação será recebida com fulcro nas disposições contidas no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”;

Pois bem.

In casu, a pretensa licitante não compareceu no horário previsto para a sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Pregão Presencial n°. 89/2021 realizado pela Prefeitura de Paranatinga/MT.

Outrossim, rememora-se por amor aos debates, que encontrava-se previsto no instrumento convocatório que a sessão de abertura e julgamento das propostas ocorreria no Departamento de Licitação e Contratos e não no saguão da Prefeitura.

Portanto, aplicável a espécie as disposições contidas no Art. 41 da Lei de Licitações, verbi gratia:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Demais disso, ao contrário do que sustenta a Empresa Jhonatan Machado ME, o item 8.2 do Edital não previa uma tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da sessão, mas sim e tão somente que sua duração seria de 15 (quinze) minutos.

Senão observe-se:

“8.2 No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração aproximada de 15 (quinze) minutos”.

Ante ao exposto, conheço a petição apresentada pela Empresa Jhonatan Machado ME, com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal e julgo-a improcedente em todos os seus termos.

É o parecer que ora submeto à apreciação Superior.

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

OAB-MT n. 24728

PORTARIA 129/2019

DECISÃO ADMINSTRATIVA

Ante ao exposto, conheço a petição apresentada pela Empresa BRUNA BUENO DE PINHO ME, com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal e julgo-a improcedente em todos os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga-MT, 14 de dezembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL