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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2264/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões, e Cem Mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 127.260.00000, (Cento e Vinte e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.960.000,00 (Treze Milhões, Novencentos e Sessenta Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais, para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

116.233.449,88

5.226.550,12

121.460.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

500.000,00

200.000,00

700.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-13.960.000,00

0,00

-13.960.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

102.773.449,88

5.426.550,12

108.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

0,00

2.450.700,00

2.450.700,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.649.300,00

2.649.300,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

TOTAL GERAL

102.773.449,88

10.526.550,12

113.300.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

14.272.000,00

0,00

14.272.000,00

Contribuições

800.000,00

0,00

800.000,00

Receita de Patrimonial

185.000,00

15.000,00

200.000,00

Receita de Serviços

150.000,00

0,00

150.000,00

Transferências Correntes

100.755.204,72

5.211.550,12

105.966.754,84

Outras Receitas Correntes

71.245,16

0,00

71.245,16

Total das Receitas Correntes

116.233.449,88

5.226.550,12

121.460.000,00

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

500.000,00

200.000,00

700.000,00

Total das Receitas de Capital

500.000,00

200.000,00

700.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

0,00

0,00

0,00

Deduções de Transferências Correntes

-13.960.000,00

0,00

-13.960.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-13.960.000,00

0,00

-13.960.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

102.773.449,88

5.426.550,12

108.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

2.445.400,00

2.445.400,00

Receita de Patrimonial

0,00

5.000,00

5.000,00

Outras Receitas Correntes

0,00

300,00

300,00

Total das Receitas Correntes

0,00

2.450.700,00

2.450.700,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.649.300,00

2.649.300,00

Total das Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

2.649.300,00

2.649.300,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

TOTAL GERAL

102.773.449,88

10.526.550,12

113.300.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I.- Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

66.966.322,78

30.276.300,00

97.242.622,78

Pessoal e Encargos Sociais

32.890.193,00

22.005.900,00

54.896.093,00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

34.075.129,78

8.270.400,00

42.345.529,78

DESPESAS DE CAPITAL

8.396.677,22

1.450.700,00

9.847.377,22

Investimentos

8.317.677,22

1.450.700,00

9.768.377,22

Amortização da Dívida

79.000,00

0,00

79.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.110.000,00

0,00

1.110.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.110.000,00

0,00

1.110.000,00

Total da Administração Direta

76.473.000,00

31.727.000,00

108.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

2.924.000,00

2.924.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

2.306.000,00

2.306.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

2.000,00

2.000,00

Outras Despesas Correntes

0,00

616.000,00

616.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

26.000,00

26.000,00

Investimentos

0,00

25.000,00

25.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.000,00

1.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

2.150.000,00

2.150.000,00

RESERVA DO RPPS

0,00

2.150.000,00

2.150.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

TOTAL GERAL

76.473.000,00

36.827.000,00

113.300.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

4.176.653,00

0,00

4.176.653,00

Gabinete do Prefeito

3.921.000,00

0,00

3.921.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

5.433.849,78

0,00

5.433.849,78

Secretaria Mun. de Administração

2.895.000,00

0,00

2.895.000,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

26.872.000,00

26.872.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

33.035.045,60

0,00

33.035.045,60

Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.872.500,00

0,00

1.872.500,00

Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social

0,00

4.855.000,00

4.855.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

11.228.951,62

0,00

11.228.951,62

Secretaria Mun. De Agricultura

1.505.000,00

0,00

1.505.000,00

Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária

1.915.000,00

0,00

1.915.000,00

Secretaria Mun. de Transportes

10.490.000,00

0,00

10.490.000,00

Total da Administração Direta

76.473.000,00

31.727.000,00

108.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundo Mun. De Prev. Social Servidores

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

TOTAL GERAL

76.473.000,00

36.827.000,00

113.300.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0,00

01. Legislativa

4.176.653,00

0,00

4.176.653,00

04. Administração

13.034.849,78

0,00

13.034.849,78

08. Assistência Social

0,00

4.855.000,00

4.855.000,00

10. Saúde

0,00

26.872.000,00

26.872.000,00

12. Educação

32.531.545,60

0,00

32.531.545,60

13. Cultura

503.500,00

0,00

503.500,00

15. Urbanismo

11.057.951,62

0,00

11.057.951,62

16. Habitação

150.000,00

0,00

150.000,00

17. Saneamento

21.000,00

0,00

21.000,00

18. Gestão Ambiental

735.000,00

0,00

735.000,00

20. Agricultura

1.405.000,00

0,00

1.405.000,00

23. Comercio e Serviços

265.000,00

0,00

265.000,00

26. Transporte

10.490.000,00

0,00

10.490.000,00

27. Desporto e Lazer

1.872.500,00

0,00

1.872.500,00

28. Encargos Especiais

80.000,00

0,00

80.000,00

99 - Reserva de Contingência

150.000,00

0,00

150.000,00

Total da Administração Direta

76.473.000,00

31.727.000,00

108.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Social

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

5.100.000,00

5.100.000,00

TOTAL GERAL

76.473.000,00

36.827.000,00

113.300.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

76.473.000,00

Orçamento da Seguridade Social

36.827.000,00

Saúde

26.872.000,00

Assistência Social

4.855.000,00

Previdência Social

5.100.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

113.300.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 15,00 % (Quinze por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda:

I - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL