LEI 2265/2021
16 de Dezembro de 2021
LEI 2265/2021
RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 01.367.770/0001-30 e a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico de curso de Graduação em Bacharelado Administração, do Programa Parceladas, vinculado ao Campus de Sinop – MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de Paranatinga - MT, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a finalidade de formar profissionais bacharéis em administração com conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos em administração de agronegócio e empreendedorismo.
Parágrafo único: Fica autorizado a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual receber o pagamento que trata a presente lei, diante da característica intrínseca da Fundação, instituída pela Lei Complementar nº 430 de 27 de julho de 2011 do Estado do Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 06 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL