LEI Nº 2266/2021.
16 de Dezembro de 2021
LEI Nº 2266/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização da execução da terraplanagem para a construção da filial da Empresa FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18, junto a terreno situado na Rua Paralela 1, Recanto das Acácias, 78 (conforme certidão de ocupação de solo em anexo).
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 15 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT