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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2266/2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização da execução da terraplanagem para a construção da filial da Empresa FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18, junto a terreno situado na Rua Paralela 1, Recanto das Acácias, 78 (conforme certidão de ocupação de solo em anexo).

Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 15 de dezembro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT