O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte /MT, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolve:

ARTIGO 1º- Designar a senhora ELISIÊ KARINE DE OLIVEIRA portadora do RG Nº 2452261-9 SSP/MT E DO CPF: 044.279.941-13 tendo registro CAU: 192624-1, para exercer a função deFiscal dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia desta Prefeitura, sendo eles os contratos de obras em execução e os futuros contratos.

ARTIGO 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 68 de 15 de março de 2016 e demais disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de Dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO