“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2006 - Manter Assessoria e consultoria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 31.000,00

02.020.00 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2008 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 32.000,00

02.020.00 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2016 - Manter Atividades das receitas

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 12.000,00

02.020.00 – SEC. DE IND. COMERCIO E TURISMO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2027 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000,00

02.020.00 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2008 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 32.000,00

02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2055 - Manter Atividades do esporte

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 5.000,00

02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2134 - Realizar premiações, culturais, científicas e desportivas

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 25.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA, VAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2024 - Manter Atividades da viação e obras

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA, VAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2048 - Manter Atividades da secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 40.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA, VAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2054 - Manter Atividades do DAE

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 120.000,00

02.070.00 – SEC. DE INFRA, VAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2058 - Manter Atividades do Planejamento

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 12.000,00

02.140.00 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2118 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0102000000 – 15% SAUDE

Atividade - 2108 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 30.000,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0146008000 – Atenção Básica

Atividade - 2091 - Manter Atividades da atenção básica

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 52.000,00

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0142000000 – Atenção Básica Estado

Atividade - 2097 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 105.000,00

08.180.00 – SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2224 - Manter Atividades da Secretaria

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 10.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 596.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.060.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr:0101000000 – Educação 25

Fr:0122055000 – Repasse estado

Atividade - 1012 - Adquirir equipamentos e material permanente

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 59.000,00

02.060.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr:0101000000 – Educação 25

Fr:0122055000 – Repasse estado

Atividade - 1016 - Adquirir equipamentos e material permanente

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 53.000,00

02.060.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr:0124054000 – Repasse Uniao

Atividade - 1185 - Construção de unidades escolares

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0124054000 – Repasse Uniao

Atividade - 1098 - Construir calçadas e passeio publico 146.500,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0124054000 – Repasse Uniao

Atividade - 1182 - Manter atividades do PAC II 72.500,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0124054000 – Repasse Uniao

Atividade - 1046 - Ampliar Rede de Água e serviços complementares 165.000,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

TOTAL DE ANULAÇÕES 596.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 14 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal