“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) , na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.1700.00 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAT

Fr:0102000000 – Saúde 15%

Projeto - 2218 - Manter a fundação municipal de saúde

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA

3390000000 - APLICACAO DIRETA 600.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 600.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.060.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fr:0101000000 – Educação 25

Atividade - 2043 - Manter a educação infantil - MEI

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 12.000,00

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0124054000 – Repasse Uniao

Atividade - 1046 - Ampliar Rede de Agua e serviços complementares 385.000,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0130000000 – FETHAB

Atividade - 1047 - Construir estradas, ponte e bueiros e serv. complementares 76.000,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 2054 - Manter atividade do DAE 47.000,00

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA

03.110.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr:0129000000 – FNAS

Atividade - 2168 - Executar proteção integral a família 41.500,00

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA

03.110.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr:0129000000 – FNAS

Atividade - 2072 - Manter atividades do Fundo 7.000,00

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA

05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0146011000 – Saude Bucal

Atividade - 2093 - Manter a saúde bucal 31.500,00

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA

TOTAL DE ANULAÇÕES 600.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 14 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal