“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 390/2004, para reajustar os vencimentos base dos servidores de carreira que exerçam a função de Cozinheira e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O cargo de Cozinheira passará a ter como salário base na tabela de referência os seguintes níveis:

CARGO NÍVEL VALOR

COZINHEIRA 08 1.517,48

Art. 2º - Os atuais ocupantes do cargo aqui mencionado serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.

Art. 3º - Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 14 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal