“Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei 1251/2021 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º- .............

Parágrafo Único- A extinção da fundação ocorrerá até 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal