“Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública e Interesse Social à Sociedade Beneficente e Hospitalar de Alto Taquari e dá outras providencias”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78785-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.624.036/0001-59, fundada em aos 30 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, conforme registro sob nº 268, Protocolo nº 4813, no Cartório de Pessoa Jurídica de Alto Taquari-MT, entidade sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º- A declaração de utilidade pública municipal, é autorizada de forma a adequá-la à Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que alterou a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, amparada de igual forma pela Lei Orgânica do Município de Alto Taquari-MT, especificamente nos seguintes artigos: 7º, 37, 50, 84-VII, 115-§§ 2º e 3º, 119, 146, 147, 148,149, 152-III, 156, 159 e 162.

Parágrafo Único- A entidade terá o seguinte objetivo:

I- Estimular a prática das “Obras de Caridade”.

II- Manter, administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares, que venham a criar ou receber em doação ou comodato, dispensando assistência a enfermos ou acidentados, gratuitamente ou não.

III- Prestar assistência social aos desvalidos.

IV- Criar ou constituir, quando para isso possuir os necessários recursos ou quando, e com fim especial, lhe sejam feitos legados ou doações, outras entidades de beneficência, de caridade ou de educação, a juízo da Mesa Administrativa.

V- Atuar no mercado de planos de assistência médica suplementar.

VI- Para cumprir suas finalidades, a Sociedade se organizará em unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.

VII- A Sociedade, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.

Artigo 3º - A sociedade fica obrigada a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título ou de última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a concessão do título.

Parágrafo único. Se a sociedade não apresentar os documentos exigidos ou que exercer, comprovadamente atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título cassado mediante decisão proferida em processo administrativo, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 4º - A cassação do título de utilidade pública da entidade poderá ser formalizada por decreto e a atualização trienal por declaração do Poder Executivo Municipal.

Artigo 5º - A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, ou de qualquer favor semelhante.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 620/2011 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 14 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal