LEI Nº 1.638/2021

de 15 de Dezembro de 2.021

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra de imóvel urbano denominado como “Pirizal” formado por 02 (duas) matriculas, sendo uma sob o registro de nº 14.446 e outra sob o registro de nº 14.447 junto ao CRI local contendo as áreas de 10.875,00m² e 6.250,00m² conforme limites e confrontações descritas nas matriculas citadas pertencente ao Sr. PAULO RODRIGUES DAS NEVES, brasileiro, solteiro, dentista, maior e capaz, portador do CPF 323.783.436-04 e sob o RG de nº. 889.442, SSP/MT, situado na Rua Frei Leandro Shnnabel, s/n, Bairro São Benedito, Rosário Oeste - MT.

Art. 2º – Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Capelinha pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) em moeda corrente do País, podendo este valor ser parcelados em até 04 (quatro) parcelas de igual valor e vencimentos de acordo com disponibilidade financeira do ente publico municipal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste /MT, 15 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal