LEI Nº 1.639/2021

de 15 de Dezembro de 2.021

“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

15.451.0097.12370 - AQUISICAO DE TERRENO PARA CEMITERIO MUNICIPAL

4.4.90.61.00.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS .......................................................... R$ 650.000,00

Art. 2º. Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1.589, de 05 de janeiro de 2021-LOA/2021, Lei nº 1.587, de 17 de dezembro de 2020 - LDO/2021 e Lei nº 1.504, de 27 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 15 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal